Após a solicitação de fiscalização, protocolada pelo Sindicato dos Bancários de Petrópolis, no dia 27 de novembro, o Procon notificou 14 agências bancárias, na segunda-feira (1º), por descumprimento das “leis dos biombos”.
De acordo com a lei estadual nº 4.758/06, de 8 de maio de 2006, e a lei municipal nº 6.785, de 26 de agosto de 2010, sobre segurança bancária, os bancos são obrigados a instalarem biombos ou divisórias (com altura mínima de 180cm) para separar o ambiente dos caixas e das filas, como forma de preservar a privacidade e segurança de funcionários, clientes e usuários das instituições financeiras.
As 14 agências notificadas terão 45 dias para regularizarem sua situação. Os estabelecimentos que não respeitarem as leis podem ser multados em até R$ 30 mil e ter o alvará de funcionamento cassado.
Além do Procon, o Sindicato também encaminhou a solicitação de fiscalização ao Código de Posturas da Prefeitura e à Polícia Federal.
