O 1º Seminário Jurídico Nacional da Contraf-CUT continuou, na tarde desta quinta-feira (28), com a presença de Aldacy Rachid Coutinho, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e integrante da comissão de juristas formada pelo Ministério do Trabalho que irá elaborar proposta de texto legal que consolide toda a legislação material e processual trabalhista em vigor.
O tema tomou conta da palestra já que, nesta terça-feira, a portaria instituindo a comissão foi publicada no Diário Oficial da União. “ Se eu não tivesse lá, algum neoliberal poderia ocupar meu lugar. Minha tentativa é estabelecer alguma forma de resistência ou minimizar impactos dessas mudanças”, explicou o porquê de ter aceitado o convite.
A Comissão de Juristas apresentará sua proposta de consolidação ao ministro do Trabalho no prazo de até 120 dias. “Eu sinto muito por essa Reforma Trabalhista. É quase um desalento. Foi uma decepção tão grande que me levou a pedir a aposentadoria da Faculdade. Eu não quero ensinar aos meus alunos essa nova lei”, garantiu.
A professora lembrou que mudanças aconteceram na CLT praticamente todos os anos desde 1943, quando ela surgiu. E o que fez a reforma atual foi inchá-la, e não a deixar mais objetiva, como era o argumento de quem a defendia. “Essa mudança não é simplesmente uma mudança da legislação trabalhista, não é simplesmente uma mudança de legislação no Brasil. É uma mudança etimológica, que atinge o mundo como um todo, atinge a sociedade. É a trapaça da economia neoliberal que se intrometeu na decisão de todos nós. Nós perdemos a nossa luta, que é fazer valer a Constituição.”
Baseada em seus mais de 30 anos de estudo no direto do Trabalho, ela garante que “esse momento é um momento muito desastroso. Por outro lado, é a oportunidade para que a gente possa usar toda nossa capacidade de conhecimento para transformar as mudanças para nosso lado ou mudarmos nossas abordagens, repensar as estratégicas jurídicas.”
Um exemplo é a discussão da natureza jurídica da contribuição sindical, que ela classifica como incerta. “Eu acho que a única mudança que houve foi do fato gerador, que antes era participar da categoria e agora é se manifestar anuência. Acho que as coisas não estão resolvidas. Acho que vamos começar mal, em novembro, pois ninguém sabe de nada, ninguém sabe como vai ser, só temos dúvidas. Fica ai o ponto, para que vocês possam procurar uma solução, pensar numa estratégica de luta junto a base, para contornar essa mudança.”
Aldacy Rachid Coutinho também debateu sobre flexibilização da jornada: banco de Horas; tempo à disposição; intervalo intrajornada. flexibilização de salários: descomissionamento; PLR, gratificações e prêmios indenizatórios. “Eu acho que cabe a gente insistir com uma estratégica hermenêutica, para tentar fazer um alargamento dos direitos garantidos hoje. Eu acho que temos de buscar nossos avanços por meios políticos, de lutas e também do direito”, concluiu.
O 1º Seminário Jurídico Nacional da Contraf-CUT continua nesta sexta-feira (28). Confira aqui a programação.
