A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 30, o Projeto de Lei 799/07, do deputado Geraldo Magela (PT-DF), que revê a legislação específica sobre contrato de trabalho individual da categoria dos bancários.
A proposta revoga o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452/43) para excluir da lei o texto que considera justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do bancário, a “falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”.
O projeto de lei, sugerido pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, foi apresentado à Câmara em maio deste ano.
Magela lembra que o dispositivo da CLT “é uma demonstração clara de discriminação no trabalho”. Além disso, argumenta o parlamentar, a legislação é totalmente incompatível com a Constituição, especialmente o artigo 5°, que estabelece os direitos fundamentais das pessoas. “Não há razão alguma para a manutenção de tamanha agressão aos trabalhadores bancários na CLT”, afirma o deputado.
“Precisamos mudar isso urgentemente. Centenas de bancários são demitidos, de forma injusta, só porque estão inadimplentes. É a única categoria profissional na qual isso é permitido”, afirma Rodrigo Britto, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília.
“Além de endividado, muitas vezes com problema de saúde e/ou familiar, o trabalhador fica totalmente desamparado e com muitas dificuldades para conseguir sua recolocação no mercado de trabalho”, completa José Pacheco Filho, secretário de Assuntos Parlamentares do Sindicato.
Tramitação
De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o relatório do projeto na CCJC recebeu apenas o voto contrário do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Aprovado pela comissão, o texto do relator é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.
Agora, o projeto será publicado no Diário da Câmara dos Deputados. Em seguida, corre o prazo de 5 sessões ordinárias do Plenário da Casa para apresentação de emendas. Na seqüência, será elaborada a redação final da proposição, que deve ser votada pelo plenário da CCJC. Segundo previsão da comissão, o projeto segue para apreciação do Senado até a primeira quinzena de dezembro.
