O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) iniciou investigação de possível conduta anticompetitiva do Banco do Brasil na concessão de crédito consignado. O órgão exigiu ainda o fim das cláusulas de exclusividade nos contratos assinados desde 2006 com prefeituras e governos estaduais.
O Banco do Brasil tem contratos com uma série de órgãos públicos, como as prefeituras de São Paulo e Recife, e o governo de Minas Gerais. Em alguns casos, o banco paga pelo direito de exclusividade, e o órgão público se compromete a dar exclusividade ou privilégio na sua folha de pagamento.
O funcionário, portanto só tem uma opção de crédito consignado. O Cade vai investigar agora se o banco se valeu se sua posição para cobrar juros mais altos do que em situação de concorrência. “O potencial disso acontecer existe”, afirmou o relator da matéria, conselheiro Marcos Veríssimo.
O banco terá intimado amanhã a cumprir a decisão do Cade. Ele tem 15 dias para apresentar defesa. A instituição estará sujeita a multa de R$ 1 milhão por dia de descumprimento da decisão.
O relator do assunto, conselheiro Marcos Veríssimo, identificou que estratégia de crescimento da carteira de crédito do banco está bastante concentrada no empréstimo consignado, mais focado ainda para o servidor público.
O Banco do Brasil detém 33% do mercado de crédito consignado, o que equivale a R$ 50 bilhões.
O banco terá de apresentar ao Cade cópia com todos os contratos assinados desde 2006, tanto das operações atuais como das liquidadas, com valores e taxas de juros.
Não é comum o Cade iniciar investigações. A situação aconteceu porque a SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, acatou recomendação da AGU (Advocacia Geral da União) de não seguir investigação, entendendo que o assunto não é da alçada do órgão, já que trata de instituição financeira.
Pelo parecer a AGU, apenas o Banco Central poderia analisar casos que envolvem instituições financeiras, mas o Cade assumiu o caso por entender que se trata de caso de concentração de mercado e ameaça à concorrência.
O Banco do Brasil afirmou que deverá recorrer. O gerente-executivo jurídico do banco, Nivaldo Bellizzer, afirmou que a entidade acompanha o entendimento da AGU, de que cabe apenas ao Banco Central a análise do caso.
