A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que trata dos regimes de redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação da reforma tributária. O projeto, de autoria do Poder Executivo, já havia sido aprovado pela Câmara e passou por nova apreciação pelos deputados por ter retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.

No texto final, foi incluída uma emenda que concede isenção tributária para planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão, como é o caso do Saúde Caixa, e para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), como a Funcef. De acordo com o texto anteriormente aprovado, o Saúde Caixa não seria beneficiado com a isenção de impostos concedidos a planos de saúde de autogestão sem fins lucrativos, pois não tem CNPJ próprio, estando atrelado à Caixa Econômica Federal, e o banco (apesar de ser público) tem fins lucrativos. Em julho, a Contraf-CUT emitiu uma nota, que foi entregue ao relator do projeto, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), expondo sua contrariedade à taxação e explicando os motivos pelos quais defende a isenção para o Saúde Caixa.

“Essa luta da classe trabalhadora dentro do Congresso Nacional, especificamente na questão do PLP68, se dá desde o início, quando o projeto foi apresentado pelo governo para a apreciação dos deputados, continuou no Senado e, depois, quando voltou à Câmara”, lembrou o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento das pautas de interesse dos trabalhadores que tramitam no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, ao acrescentar que não apenas a Contraf-CUT, mas também a Fenae, a CUT e diversas entidades associativas, sindicatos, federações e confederações representativas dos trabalhadores dos fundos de pensão e de empresas que possuem planos de saúde de autogestão participaram ativamente do processo.

“Foi uma luta coletiva bastante intensa, principalmente quando foram propostas emendas que prejudicavam os planos de saúde de autogestão e fundos de pensão dos trabalhadores, que culminou numa vitória para toda a classe trabalhadora”, completou, ao agradecer também as contribuições dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), Tadeu Veneri (PT-PR), e Erika Kokay (PT-DF).

“Temos a consciência de que a luta coletiva, com o engajamento de todas as entidades e a contribuição de membros de Congresso Nacional que têm compromisso com a classe trabalhadora, vale a pena. Foi a partir disso que conseguimos esta e outras vitórias importantes. E é somente desta forma que conseguiremos avançar em novas conquistas”, disse Jefão.

Para o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, essa vitória representa uma segurança maior para a continuidade do modelo de saúde da Caixa. “Essa conquista é resultado de um intenso trabalho de articulação junto ao Congresso Nacional. Garantir a isenção tributária para o Saúde Caixa era nossa prioridade, e a decisão do relator reparou uma injustiça”, avaliou Takemoto, em nota publicada no site da Fenae.

Emenda e benefícios

A emenda de redação número 2 (ERD2), que estendeu a isenção ao Saúde Caixa, de autoria do relator, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada nominalmente por 314 votos a 117. Na justificativa da emenda, o deputado explica que o objetivo da nova redação é “preservar a alteração do Substitutivo do Senado de desonerar qualquer entidade que presta serviços de plano de assistência saúde na modalidade autogestão, deixando claro que abrange as unidades de natureza econômico-contábil inseridas em outra entidade, mas segregadas.”

Segundo o diretor de Saúde e Previdência da Fenae, Leonardo Quadros, a alíquota estimada dos impostos seria de 10,6%, que incidiriam sobre todas as receitas do plano. “Como as receitas para este ano estão projetadas em cerca de R$ 3,4 bi, o impacto para nós seria próximo a R$ 360 milhões. Dividindo pelo total de titulares do plano, representaria um custo adicional anual de, aproximadamente, R$ 2.600,00 por titular do plano”, estimou. “Graças às importantes atuações junto aos deputados e senadores no Congresso Nacional, não teremos esse custo adicional”, concluiu.

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