O aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) das empregadas e empregados da Caixa Econômica Federal referente ao Saúde Caixa tem validade até o final de 2023. As negociações para a renovação do acordo começaram em junho, mas reuniões para reivindicações de melhoria do plano nunca deixaram de existir.

“Existem problemas que independem a renovação do acordo, como a volta das estruturas regionais de gestão e descentralização do atendimento para usuários e credenciamento de profissionais, clínicas e hospitais. Estes e outros pontos nunca deixamos de cobrar”, disse a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) e coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Saúde Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt. “Mas as negociações não andaram, nem nestes postos”, completou.

Renovação do ACT

Se nas questões de estrutura e operacional as negociações não andaram, não seria diferente nas que envolvem custeio e os princípios do plano.

“A Caixa ainda não apresentou uma proposta, mas já deixou claro que pretende reduzir sua participação na proporção de custeio do plano, limitada ao teto estatutário, e sugere que a solução para sustentabilidade seria a cobrança por faixa etária, que expulsaria os aposentados e empregados mais idosos e com menores rendas, acabando com a solidariedade e o pacto intergeracional”, explicou a coordenadora da CEE e do GT Saúde Caixa. “E isso não vamos permitir”, completou.

O teto de custeio a que Fabiana se refere limita os gastos da Caixa com a saúde dos seus empregados em até 6,5% da folha de pagamentos e foi incluído no estatuto da Caixa em 2017.

“É parte do processo de enfraquecimento e preparação para venda, total ou parcial, das empresas públicas, com o fim da responsabilidade das estatais com os aposentados em planos de saúde e previdência”, explicou o diretor de Saúde e Previdência da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Leonardo Quadros, que também é presidente da Apcef/SP e membro do GT Saúde Caixa, acrescentando que também faz parte deste processo a publicação da antiga resolução 23, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participação Societárias da União (CGPAR), que foi suspensa pelo Decreto Legislativo 956/2018, proposto pela deputada federal Erika Kokay (PT/DF).

Princípios do plano

O modelo defendido pelos empregados é a manutenção da divisão de custos na proporção de 70% pagos pelo banco e 30% pelos usuários do plano. “Com a participação da Caixa limitada pelo teto de 6,5% e o aumento nos custos do plano, que é superior ao crescimento da folha, a participação da Caixa acabou sendo inferior aos 70%, e no último ano, segundo informações disponibilizadas pela Caixa, a diferença foi custeada com o fundo de reserva”, informou o diretor de Saúde e Previdência da Fenae.

A solidariedade e o pacto intergeracional são dois dos três princípios básicos do Saúde Caixa. O terceiro princípio é o mutualismo. Em resumo, os princípios definem que todos devem contribuir para o benefício de todos, sem levar em conta a faixa etária. De modo solidário, cada um contribui de acordo com sua remuneração salarial e é cobrada uma coparticipação sobre os custos, até um limite estabelecido, para evitar dívidas impagáveis.

“Estes princípios, estabelecidos pelo fato de o plano ter nascido como uma política de gestão de pessoas, permitem que o plano seja acessível aos empregados, independentemente de sua idade ou renda. Quebrá-los, adotando uma cobrança por faixa etária, não torna o plano sustentável, apenas afasta quem não tem alternativas, já que, com o teto, qualquer aumento de custos é transferido aos empregados, tornando o plano impagável. A solução passa pelo aumento da participação da Caixa no custeio, voltando à adoção da proporção contributiva, de forma plena”, explicou Leonardo.

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Receitas X Despesas

Desde quando foi implementado, em julho de 2004, até o final de 2015, o Saúde Caixa apresentou sucessivos superávits. Ou seja, o montante arrecado com os valores pagos pelos usuários, mais a parte bancada pela Caixa, era maior do que os custos do plano.

Em 2016, a situação se inverteu. A arrecadação passou a ser menor do que os custos e a Caixa precisou usar o fundo de reserva do plano para arcar com os custos.

“Nas negociações dos acordos de 2018 e 2020, o movimento buscou ganhar tempo, para superar as limitações mais restritivas, que eram impostas pela CGPAR 23. Com sua revogação, agora a nossa luta é para que a Caixa mantenha sua contribuição sem aplicar o teto, para não levar o plano ao desequilíbrio e inviabilizá-los”, explicou o dirigente da Fenae.

Como chegamos a isso

Mas, para a coordenadora da CEE, é preciso explicar que existem alguns fatores que levaram a este déficit, e que também mostrar a importância do Saúde Caixa para as empregadas e empregados da Caixa.

“Primeiro temos que dizer que o Saúde Caixa é uma conquista. Os empregados não conseguiriam manter um plano nacional, com a quantidade de especialidades e qualidade de atendimento, até depois da aposentadoria, com os custos de mercado”, afirmou Fabiana. “Além disso, o que havia antes do Saúde Caixa penalizava ainda mais os empregados, tanto no custo quanto na qualidade”, completou, se referindo ao Plano de Assistência Médica Supletiva (PAMS), que tinha limite de custeio pela Caixa de até 3,5% da folha de pagamentos e impunha coparticipação que variava de 10% a 20% dos procedimentos realizados, sem limite de valor, o que tornava o valor impagável pelos empregados em caso de procedimentos mais complexos e custosos.

Além disso, as regras do PAMs não estavam previstas no ACT. O banco definia os valores das mensalidades e coparticipação ao final de cada ano, rateando entre os empregados o que excedesse os 3,5% da folha. Como a variação do custo das despesas médicas é maior que a da folha, em pouco tempo o plano se tornaria financeiramente inviável para os empregados.

Portas fechadas

Alguns fatores conjunturais e outros estruturais causaram o descasamento entre receitas e despesas do Saúde Caixa. O primeiro dos fatores conjunturais é a mudança de política de pessoal da Caixa, que passou a não repor o quadro de empregados. As pessoas envelheceram, se aposentaram e a Caixa não fez a reposição do quadro. Com isso, deixou de entrar recursos de novos empregados, uma vez que não havia contratação e a proporção de aposentados aumentou. Isso prejudicou o pacto intergeracional.

A variação das despesas assistenciais entre 2004 e 2019 foi de 709,78%, ante variação de 551,24% nos valores das contribuições dos usuários.

Entre os fatores conjunturais estão a entrada em vigor da norma 33 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC33), que determina que a empresa deve evidenciar no balanço o chamado “benefício pós-emprego”, trazendo o fluxo de caixa esperado à valor presente, e constituindo uma provisão atuarial destes valores, impactando o patrimônio de referência das empresas.

A Comissão de Valores Mobiliário (CVM), por meio da resolução CVM 695, determinou que as empresas de capital aberto aplicassem o CPC 33, com justificativa de que os acionistas precisam saber o que pode impactar a geração de caixa e, consequentemente, a distribuição de dividendos. Como a Caixa não é empresa de capital aberto, não estava obrigada a adotar a CPC 33.

Mas o Banco Central emitiu a resolução 4424, determinando que as instituições financeiras aplicassem o CPC 33 a partir de 2016. Com esta resolução, a Caixa passou a ser obrigada a contabilizar esta provisão e, internamente, sua direção se movimentou para reduzir as provisões do chamado “benefício pós-emprego” de suas demonstrações financeiras.