A Medida Provisória para igualar a tributação dos rendimentos de fundos exclusivos à dos fundos abertos e o Projeto de Lei para tributar os rendimentos obtidos com offshores e trusts, anunciados pelo governo Lula, são duas medidas que visam corrigir distorções na legislação e aproximar o sistema tributário brasileiro ao de outros países mais desenvolvidos na área. O anúncio aconteceu na segunda-feira (28) durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto para a sanção da lei de valorização do salário-mínimo e aumento da faixa de isenção do IR e do salário-mínimo.
“A desigualdade social e econômica no Brasil é muito grande. Muito disso se deve às distorções do nosso sistema tributário, que beneficia quem tem altas rendas e riquezas em detrimento de quem ganha pouco e é pobre”, observou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira. “Medidas como estas permitem que o governo aumente a isenção dos mais pobres sem que haja perdas na arrecadação, permitindo, assim, manter os serviços públicos, sem onerar ainda mais os trabalhadores”, completou.
“Já passou da hora de reduzirmos a desigualdade em nosso país! Já passou da hora de quem sempre ganhou dinheiro aqui contribuir para o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador”, defendeu Juvandia, que também é vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, responsável pelo acompanhamento da tramitação no Congresso das pautas de interesse dos trabalhadores, Jeferson Meira, o Jefão, explicou que “a nova regra para tributação dos fundos exclusivos já está em vigor, uma vez que MPs têm força de lei. Mas o Congresso precisa aprovar a MP em até 120 dias para ela não perder a validade”.
Mas, o Projeto de Lei para tributar os rendimentos obtidos com offshores e trusts, precisa ser aprovado pelo Congresso antes de entrar em vigor. “Mesmo com tramitação em urgência constitucional, isso ainda deve levar algum tempo para discussão nas duas casas”, avaliou o dirigente da Contraf-CUT.
De acordo com o governo federal, brasileiros residentes no Brasil possuem mais de R$ 1 trilhão investidos no exterior. E, com o Projeto de Lei que altera a taxação dos fundos offshore e regulamenta a trust, calcula arrecadar cerca de R$ 20 bilhões até 2026.
Trocando em miúdo
Tá. Mas você sabe o que é fundo exclusivo, offshore e trust? Sabe por que a Contraf-CUT apoia as medidas que o governo está propondo? Vamos lá…
Fundo exclusivo
Como o nome diz, estes fundos de investimentos possuem um único cotista. São os chamados fundos dos super-ricos. Para criá-los é preciso um investimento mínimo de pelo menos R$ 10 milhões e têm um custo estimado em R$ 150 mil por ano. Ao contrário dos outros fundos de investimentos, só há cobrança de Imposto de Renda no resgate dos recursos, o que pode levar anos. Além disso, a cobrança reduz com o tempo de aplicação. Quanto mais tempo o dinheiro fica “aplicado”, menos impostos é cobrado.
Nos fundos tradicionais, há a cobrança de impostos sobre os rendimentos duas vezes ao ano. É o chamado “come-cotas”. Sem o “come-cotas”, os fundos exclusivos acabam obtendo rendimentos até sobre os impostos que deixam de ser pagos a cada semestre.
Outra vantagem dos “fundos dos super-ricos” para os demais, é que não há incidência de IR nas movimentações, o que permite ao gestor comprar e vender diversos ativos ao longo dos anos, aumentando a rentabilidade.
Os fundos exclusivos também são usados para a transferência de bens para os herdeiros sem a necessidade do pagamento de impostos sobre herança. Isso é feito por meio da doação de cotas, transação sobra a qual não há incidência de imposto.
Offshore
Ao pé da letra, em português offshore seria “fora da costa”, ou fora do território, fora do continente. No mercado financeiro, é utilizado para denominar as aplicações realizadas fora do país de origem do “investidor”, ou seja, os investimentos no exterior, seja em conta bancária, ou aplicado em empresas. Hoje, no Brasil, estes recursos somente são tributados se resgatados e trazidos de volta para o país.
Trusts
No Brasil, não existe definição legal para trust, que é uma espécie de contrato, previsto na legislação de diversos países, que regula a relação entre um investidor e a pessoa, ou empresa, designada a administrar os bens, ou recursos, aplicados, geralmente em paraísos fiscais.
