A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que altera o regime jurídico do Banco Central do Brasil (BC) e amplia significativamente sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira. A matéria agora segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

A proposta, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma o Banco Central em uma instituição de natureza especial, organizada sob a forma de empresa pública, sem vinculação a ministérios ou a qualquer outro órgão da administração pública federal. O texto prevê autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, além de permitir que a instituição tenha orçamento próprio e utilize receitas oriundas da chamada senhoriagem para custear suas atividades.

Segundo o texto da PEC, o Banco Central passaria a atuar sem tutela ou subordinação hierárquica ao Poder Executivo, mantendo apenas mecanismos de supervisão pelo Congresso Nacional e pelos órgãos de controle.

Para a Contraf-CUT, a proposta representa um grave risco para o interesse público e para a soberania nacional, ao aprofundar um processo de distanciamento do Banco Central em relação ao controle democrático exercido pela sociedade por meio dos governos eleitos.

“O Banco Central já possui autonomia operacional desde 2021. O que está sendo proposto agora vai muito além disso. A PEC cria uma estrutura praticamente desvinculada do Estado brasileiro e amplia o risco de captura da autoridade monetária pelos interesses do mercado financeiro. Estamos falando de um órgão que define juros, influencia o emprego, o crédito, o crescimento econômico e a vida de milhões de trabalhadores. Essas decisões precisam estar subordinadas ao interesse público e não aos interesses do sistema financeiro”, afirma o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão.

Críticas de especialistas e entidades

A aprovação da proposta ocorre em meio à mobilização de entidades sindicais, economistas e organizações da sociedade civil que defendem o arquivamento da PEC. Entre os principais questionamentos está a transformação do Banco Central em uma instituição com características próprias de empresa pública, dotada de autonomia patrimonial, financeira e orçamentária e desvinculada da estrutura tradicional da administração pública federal.

As críticas apontam que a medida pode reduzir mecanismos de controle social e aumentar a influência do setor financeiro privado sobre as decisões da autoridade monetária. Também há preocupação com a possibilidade de flexibilização das regras aplicáveis aos servidores da instituição e com a criação de um regime jurídico diferenciado em relação ao restante do serviço público.

Jefão destaca que o debate vai além de uma discussão técnica sobre política monetária. “O que está em disputa é quem controla uma das instituições mais importantes do país. Não existe neutralidade quando se decide o nível dos juros, a oferta de crédito ou a regulação do sistema financeiro. Essas decisões afetam diretamente o emprego, a renda, os investimentos públicos e privados e a capacidade do Estado de promover desenvolvimento. Retirar cada vez mais esses temas do controle democrático significa concentrar ainda mais poder nas mãos do mercado financeiro”, critica.

Banco Central e projeto de país

A Contraf-CUT também avalia que a PEC segue uma lógica que vem sendo defendida por setores do mercado financeiro desde a aprovação da autonomia operacional do Banco Central, em 2021.

Na avaliação da entidade, a proposta enfraquece a capacidade do Estado brasileiro de coordenar políticas econômicas voltadas à geração de empregos, ao desenvolvimento produtivo e à redução das desigualdades sociais.

“O Banco Central não pode funcionar como um ente isolado, desconectado do projeto de desenvolvimento do país. A política monetária precisa dialogar com os objetivos nacionais de crescimento econômico, geração de emprego, fortalecimento da indústria e combate às desigualdades. A PEC 65 caminha na direção oposta e aprofunda a financeirização das decisões econômicas”, afirma Jefão.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJ, a PEC 65/2023 ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A Contraf-CUT informou que continuará acompanhando a tramitação da proposta e atuará junto às centrais sindicais, entidades representativas dos trabalhadores e parlamentares para barrar a aprovação definitiva da matéria.

“A sociedade precisa compreender que essa PEC não trata apenas da estrutura administrativa do Banco Central. Ela trata de quem terá influência sobre decisões que impactam diariamente o emprego, o crédito, o custo de vida e o futuro do país. Por isso, defendemos que a proposta seja rejeitada e arquivada”, conclui Jefão.