A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve decidir nesta quarta-feira (23) se restabelece, ou não, o voto de qualidade em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A votação do projeto de lei (PL) 2.384/2023 está marcada para às 13h. A pauta previa a votação para terça-feira (22), mas houve adiamento após o pedido de vistas.
O Carf, composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional, julga processos de contribuintes que questionam cobranças feitas pela Fazenda, ou seja, ações movidas contra devedores de impostos no país. “Na maioria dos casos são grandes empresas que levam o julgamento até esta última instância para não pagar os impostos que devem. A população é prejudicada, pois estes recursos poderiam ser destinados para políticas públicas de educação, saúde, moradia e tantas outras que poderiam beneficiá-la”, observou o secretário de Relações Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, que é o responsável pela entidade de acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional.
O voto de qualidade, no caso de empate no julgamento, foi instituído pelo Decreto 70.235, de 1972. Quase 50 anos depois, ele foi revogado pela Lei 13.988, de 2020 e o contribuinte passou a ser beneficiado no caso de empate. O atual governo tentou restabelecer o voto de qualidade com a Medida Provisória (MP 1.160, 2023) que perdeu a vigência devido a não votação pelo Congresso Nacional. O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou relatório favorável ao restabelecimento do voto de qualidade.
Tirar a raposa do galinheiro
O projeto – que é uma das medidas do pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentado no início do ano para recompor a arrecadação do governo federal – deve ampliar em cerca de R$ 60 bilhões a entrada de recursos aos cofres públicos.
Em texto publicado em nosso site no dia 17 de agosto, a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, compara a situação atual do Carf com “a raposa cuidando do galinheiro”. A dirigente lembra que desde que o voto de qualidade foi extinto, “ao menos 126 empresas foram favorecidas com R$ 1 trilhão”.
Para Juvandia, “como está, é ótimo para quem sonega e péssimo para o Tesouro Nacional, pois os empresários são os responsáveis pelo julgamento de ações sobre tributos em que eles são os devedores, por isso o Carf precisa voltar a ter o voto de qualidade para casos de desempate, e esse voto tem que estar nas mãos dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional”.
