Senado aprova MP que dificulta o acesso do trabalhador ao benefício do INSS

MP 871 será sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nos próximos dias
Foto: Agência Senado/ Jeferson Rudy

A Medida Provisória (MP) 871, também conhecida como “MP do pente-fino no INSS”, foi aprovada, nesta segunda-feira (3) pelo Senado Federal. A MP será sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro, nos próximos dias e dificultará o acesso dos previdenciários aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O texto da medida, além de alterar regras de concessão dos benefícios pagos pela Previdência Social, entre os quais estão auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, prevê ainda a revisão de benefícios pagos atualmente pelo INSS.

De acordo com o governo, com a revisão dos benefícios e as demais medidas previstas no texto aprovado, será possível uma economia de R$9,8 bilhões em 2019. Os representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) foram contrários à aprovação e argumentaram que a sonegação de grandes empresas é o maior problema das fraudes. O líder do partido no Senado, Humberto Costa, em protesto, citou exemplos de empresários que devem a Previdência enquanto ostentam vida de luxo.

Segundo Mauro Salles, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT, a medida não visa evitar a fraude. “É mais um fakenews do governo. A medida não visa enfrentar sonegação. É uma medida que busca ajuste fiscal em cima do sofrimento dos trabalhadores. Uma legião de trabalhadores doentes, com incapacidade permanente está sendo obrigada a voltar ao trabalho e quando retornam são demitidos ou não tem mais para onde voltar. E os grandes sonegadores da previdência continuam intocáveis”, disse.

Para o ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, a intenção do governo é de apenas restringir direitos. “A tal da operação, que eles chamam de pente-fino, não tem nenhuma relação com combate à fraude, propriamente, por que essas medidas de prevenção já faziam parte da rotina do processo de reconhecimento de direito”, afirmou.

Gabas disse ainda que a medida retira a proteção social de quem mais precisa. “Os trabalhadores são os que mais precisam da proteção social. Quando se estabelece a tal da operação “pente-fino”, que diz que é contra fraude e corta benefícios indevidos, cria-se bônus para os médicos peritos realizarem pericias mais rapidamente. Milhares de trabalhadores que estavam sem condição de trabalho, foram mandados de volta ao mercado de trabalho sem readaptação, sem reabilitação profissional e em muitos casos trabalhadores com doenças graves”, disse.

De acordo com o governo, com a revisão dos benefícios e as demais medidas previstas no texto aprovado, será possível uma economia de R$9,8 bilhões em 2019. Os representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) foram contrários à aprovação e argumentaram que a sonegação de grandes empresas é o maior problema das fraudes. O líder do partido no Senado, Humberto Costa, em protesto, citou exemplos de empresários que devem a Previdência enquanto ostentam vida de luxo.

Para o ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, a intenção do governo é de apenas restringir direitos. “A tal da operação, que eles chamam de pente-fino, não tem nenhuma relação com combate à fraude, propriamente, por que essas medidas de prevenção já faziam parte da rotina do processo de reconhecimento de direito”, afirmou.

Gabas disse ainda que a medida retira a proteção social de quem mais precisa. “Os trabalhadores são os que mais precisam da proteção social. Quando se estabelece a tal da operação “pente-fino”, que diz que é contra fraude e corta benefícios indevidos, cria-se bônus para os médicos peritos realizarem pericias mais rapidamente. Milhares de trabalhadores que estavam sem condição de trabalho, foram mandados de volta ao mercado de trabalho sem readaptação, sem reabilitação profissional e em muitos casos trabalhadores com doenças graves”, disse.

Alteração na regra para trabalhadores rurais

De acordo com o texto aprovado, o trabalhador rural poderá fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Isso valerá apenas até 2023. Depois, a autodeclaração não será mais aceita e o trabalhador rural terá de se inscrever no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para comprovar o tempo de serviço no campo e ter acesso ao benefício.

O governo se comprometeu a adotar um gatilho para que, se em cinco anos, não forem atingidos 50% de cadastrados, o prazo será automaticamente prorrogado, ainda não se sabe por quanto tempo. A promessa é colocar o gatilho no texto da Reforma da Previdência.

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão só será concedido a trabalhadores que comprovarem ter feito 24 contribuições ao INSS. Antes da MP, não havia essa carência. Além disso, o auxílio-reclusão será pago apenas para dependentes de quem está no regime fechado. Dependentes de presos em regime semiaberto não receberão o benefício.

Revisão de benefícios

A MP, agora PLV nº 11, cria o programa especial de análise de benefício com indícios de irregularidades e o programa de revisão de benefícios por incapacidade. A revisão depende do pagamento de um bônus aos auditores que ainda não foi aprovado no Congresso.

Auxílio-acidente, pensão por morte

Quem recebe auxílio-acidente será obrigado a continuar contribuindo ao INSS para ter direito a aposentadoria, benefícios e deixar pensão a dependentes, em caso de morte.

Violência doméstica

O agressor terá que ressarcir despesas da Previdência Social com vítimas de violência doméstica.

Normas de segurança

As empresas terão que ressarcir despesas da Previdência Social com trabalhador acidentado ou doente em caso de negligência às normas de segurança e de higiene.

Como defender o seu benefício

Para que o trabalhador que teve seu benefício, cortado indevidamente, possa defender o seu direito, o ex-ministro da Previdência alerta: “Sugerimos que o trabalhador procure o departamento jurídico do sindicato e ingresse com uma ação contra o INSS para restabelecer o benefício. A informação que nós temos é que a maioria dos casos, que houve o ajuizamento de uma ação, normalmente no Juizado Especial Federal Previdenciário, o benefício foi restabelecido”, concluiu.

Fonte: Contraf-CUT

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