Bancários e vigilantes querem atualização com avanços da lei nº 7.012/83
A Contraf-CUT e a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) retomaram nesta terça-feira (10) os debates sobre o projeto do estatuto de segurança privada no Ministério da Justiça (MJ), em Brasília. Em audiência com o novo secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Gabriel de Carvalho Sampaio, as entidades cobraram informações sobre o andamento do projeto, reforçaram a necessidade de atualização da lei nº 7.102/83 e se colocaram à disposição para contribuir nas discussões. Gabriel disse que o anteprojeto elaborado em 2013 se encontra em análise no âmbito do governo e que está aberto para apreciar as propostas dos trabalhadores.
Para o secretário de Imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr, “atualizar essa importante legislação com avanços ajudará, e muito, na melhoria da segurança nos estabelecimentos, na prevenção de assaltos e sequestros e, sobretudo, na proteção da vida de trabalhadores e clientes”.
Ele criticou a tentativa da Febraban de incluir um artigo no estatuto para considerar a segurança nos estabelecimentos como “matéria de interesse nacional”. Trata-se um velho e surrado argumento usado desde os anos 90 pelos bancos contra a aprovação de leis municipais que tratam de segurança nos bancos. “Já existe até jurisprudência no TST de que os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, de acordo com o artigo 30º da Constituição Federal”, ressaltou Ademir.
“A segurança é hoje um debate que é feito também nos municípios e estados. As centenas de leis municipais e algumas estaduais são frutos da atuação de vereadores, prefeitos e deputados estaduais, preocupados com os problemas de insegurança nos estabelecimentos bancários”, destacou o secretário de Finanças da CNTV, Jervalino Bispo.
Vários municípios e estados já possuem leis, como as que determinam a instalação de portas giratórias com detectores de metais, câmeras com monitoramento e biombos em frente aos caixas, por exemplo. “Essas leis já ajudaram a salvar muitas vidas”, enfatizou Jervalino.
O assessor jurídico da CNTV, Jonas Duarte, alertou que enquadrar a segurança como “matéria de interesse nacional” pode ser também uma manobra patronal para impedir greves e mobilizações dos trabalhadores.
Mesmo tendo sido criada há mais de 30 anos e com valores de multas congelados desde 2000, ainda é comum o descumprimento da lei nº 7.102/83. Prova disto são as penalidades aplicadas na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) na Polícia Federal. Somente na primeira reunião de 2015, ocorrida no último dia 5, bancos e empresas de segurança foram multados em mais de R$ 10 milhões.
Apesar deste montante, os valores estão completamente desatualizados. “Precisamos que a tabela de valores seja corrigida no mínimo de acordo com a inflação do período. O que temos hoje não inibe os bancos e as empresas de segurança, e por isso continuam infringindo as normas”, destacou Jervalino.
O diretor da CNTV e deputado distrital Chico Vigilante (PT), que também acompanhou a audiência, defendeu que os crimes envolvendo bancos sejam investigados pela Polícia Federal. “Hoje isso somente acontece na Caixa Econômica Federal e é preciso estender esse procedimento para todos os bancos”, afirmou.
Audiência com ministro
Ao final, a Contraf-CUT e a CNTV disseram ao secretário do MJ que estão aguardando a marcação de uma audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, solicitada no último dia 24 de fevereiro, para discutir os números da nova pesquisa nacional de mortes em assaltos envolvendo bancos.
Em 2014, 66 pessoas foram assassinadas, principalmente clientes, vigilantes e policiais, além de outras pessoas, sobretudo em crimes de ‘saidinha de banco”, assaltos a correspondentes, transporte de valores e roubos a agências.
“Queremos discutir com o ministro, que já recebeu os representantes dos bancos, medidas urgentes para evitar que mais pessoas sejam mortas por falta de segurança no atendimento e na prestação de serviços pelos bancos”, destacou Ademir.
