BB: Justiça impede MP inconstitucional em Rondônia

Sindicato dos Bancários de Rondônia demandou ação civil pública com urgência

O Banco do Brasil comunicou à Contraf-CUT por meio de um ofício que irá aplicar em abril a Medida Provisória 873/2019. O Sindicato dos Bancários de Rondônia (SEEB-RO), demandou uma ação civil pública, com urgência, no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14), assim que ficou sabendo da medida.  

Nesta quarta-feira (24), o juiz do Trabalho José Roberto da Silva, da 2ª Vara do Trabalho, concedeu a tutela de urgência requerida pelo Sindicato dos Bancários de Rondônia e determinou que o Banco do Brasil mantenha os descontos em folha de pagamento das mensalidades sindicais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O banco também deverá fazer o repasse dos valores relativos ao corrente mês (abril), pois apesar de querer adotar a perversa MP, o BB fez os devidos descontos nos salários de abril dos bancários.


A MP 873/2019


A MP 873/2019  altera artigos importantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impede os descontos em folha, em folha de pagamento, das mensalidades aos sindicatos e outras contribuições asseguradas na Convenção Coletiva de Trabalho e acordos específicos.
A Justiça já concedeu, em todo o país, mais de 40 sentenças em favor dos sindicatos, pois entende que essa MP fere a própria Constituição Federal e a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (art. 1º, I), que tratam da liberdade sindical como indispensável para o desempenho das garantias individuais dos trabalhadores, e que não se pode admitir a indevida interferência estatal na sua criação ou organização.
Essas mensalidades e demais contribuições – asseguradas em convenções e acordos coletivos de trabalho – são imprescindíveis para a manutenção dos sindicatos.
“É mais uma vitória diante deste cenário de tantos ataques aos direitos dos trabalhadores e aos seus legítimos representantes. As direções nacionais dos bancos públicos, que pertencem à União, como o BB e a Caixa, estão claramente atendendo às ordens que partem de um governo que quer, custe o que custar, aprovar medidas que ferem de morte os direitos do povo e dos trabalhadores, como essa infausta reforma da previdência. E com isso, buscam retirar a única fonte de renda do movimento sindical e, consequentemente, dificultar a luta contra essas iniciativas maléficas”, destacou José Pinheiro, presidente do SEEB-RO.
A ação foi conduzida pela advogada Kátia Pullig, do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que responde pela assessoria jurídica do Sindicato.

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