No último dia 26 de março aconteceu a 72ª reunião da CCASP – Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. Na pauta constava a análise e julgamento de processos punitivos e a definição do número de vigilantes nos bancos durante o horário de almoço.
Em relação aos bancos, foram 135 processos, entre multas, interdições, arquivamentos e retiradas de pauta para posterior julgamento. O Banco Nossa Caixa foi o campeão tanto de interdição quanto de multas (só nele foram multadas 15 agências no valor máximo permitido pela Lei que é de 20 mil UFIR, o que correspondeu a 29.70% do valor arrecado com as multas), seguido pelo Bradesco com 19.30%, e pelo Santander/Banespa com 11.88%. Foram interditadas 05 agências bancárias, Sendo: 03 do Banco Nossa Caixa; 01 do Banco HSBC e 01 do Banco Para.
Um dos maiores problemas com os bancos é o descumprimento do Plano de Segurança no que diz respeito ao número de vigilantes, seja dentro das agências, ou seja, nas áreas de auto-atendimento. Desde a 40ª reunião da CCASP (realizada em 30/09/2003) se tornou obrigatório ter vigilante na área de auto-atendimento das agências bancárias.
“A atribuição da fiscalização dos estabelecimentos financeiros pertence ao DPF, assim como a decisão de quantos vigilantes devem guarnecer a agência e sua respectiva área de auto-atendimento. O não cumprimento está sujeito a multa e/ou interdição”, explica Neide Fonseca, diretora da Contraf-CUT e responsável pelo tema.
O principal debate se deu em torno da figura do “almocista”. Quando um plano de segurança de uma agência ou posto de serviço é aprovado pela Polícia Federal, no que se refere ao número de vigilantes, esse número deverá ser mantido durante todo o período em que o estabelecimento bancário estiver aberto ao público, inclusive no horário de almoço dos profissionais vigilantes. Daniel, diretor do SEEB/SP, presente à reunião, explica que a posição da CGCSP (Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada, da Polícia Federal) era de que ou se criava a figura do “almocista” que atuaria somente no período de almoço, ou se contrataria um vigilante a mais, o que geraria de imediato cerca de 18 mil empregos.
A Febraban contestou, demonstrou dados. Por outro lado, o Exército e as entidades de trabalhadores, em especial a Contraf, representando seus filiados, defenderam o estrito cumprimento da Lei. Finalmente após longo debate a Polícia Federal, retirou a proposta do almocista e fechou questão em torno do cumprimento da Lei, faltando agora uma redação de consenso.
A Contraf, sempre preocupada com a segurança e a vida dos funcionários (as), solicitou ao Coordenador Geral de Controle de Segurança Privada que incluísse nos debates sobre Malote Inteligente, a questão da chave dos cofres, que tem ocasionado muitos seqüestros e às vezes morte de trabalhadores (as). O Coordenador Geral acatou o pedido, informando que na Medida Provisória que está sendo pensada, esse assunto fará parte. Informou ainda que cooperativas de crédito, casas lotéricas, correspondentes bancários etc também serão abrigados pela nova lei.
Maiores informações sobre a reunião e os resultados dos processos serão enviadas aos sindicatos nos Comunicados.
